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Web(Ò p®Ø B ŒngAgÒ“Öd’7SúOÉç3Ž4J{Ùê1{%ÃÁ= 2§¤n½ ¥.ŸT5Å%î â]‘Y³Ð…†Ü 0Ný"µ÷@î^1ûm(ƒ\M]F‹g¯hö÷) ýÅÊß/9w¿“Q¨Î2U‰z ט € U‰ ê ~Fù½4•§ò¶ÍYawáH øö ˆgLÕÄ}@–’›˜ ” Âð+tÒ~Ê Ä¸µ'c R´¥u]Û Ý ˆ ò6Œ!óê» ƒý4×î¿q ¥¾nIŠ=ž"ñË)EÓ&ŠÐ(Œ“_Ôn¾ìÈ]d‡@î в þÚ/Å´•—«.¢»16 78j ?Á=/,è5 ... Web4 de fev. de 2004 · Decreto-Lei 28/2004. de 4 de Fevereiro. A Lei 32/2002, de 20 de Dezembro, que aprovou as bases da segurança social, visa erigir um sistema de …
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WebArt. 28. A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de 4 (quatro) anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no … Web14 de abr. de 2024 · Pessoas colectivas de utilidade pública e de solidariedade social. Artigo 11.º. Actividades culturais, recreativas e desportivas. Artigo 12.º. Sociedades e outras entidades abrangidas pelo regime de transparência fiscal. Artigo 13.º. Isenção de pessoas colectivas e outras entidades de navegação marítima ou aérea.
WebArt. 28-A Inc. V. § 1º Para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se refere o caput deste artigo, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto. Art. 28-A § 1. § 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses: Art. 28-A § 2. I - se for cabível transação ...
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